Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS.

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática delitiva devidamente comprovada. Descumprimento da decisão judicial nos autos do processo 0001891-60.2022.8.19.0073, estando vigentes as medidas designadas por ocasião dos fatos versados nestes autos. ... (Continua)