Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, imposta a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu furtou uma maleta de ferramentas no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) e uma máquina de solda no valor estimado de R$400,00 (quatrocentos reais) do Hospital Regional Darcy Vargas. A materialidade e autoria do crime comprovadas, pois as imagens flagraram a ação do réu são suficientemente nítidas e viabilizaram o reconhecimento do suspeito pelos policiais, desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Confissão do réu em sede policial corroborada com as demais provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exasperação da pena-base em fração superior a 1/3 (um terço) sem fundamentação adequada, redimensionado o aumento na pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, pois trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes. Regime semiaberto, art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão com os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)