Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Responsabilidade solidária da proprietária do imóvel que se vinculou ao financiamento contraído para o empreendimento -Prazo de prescrição que deve ser contado da data em que as chaves do imóvel deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito dos autores é o atraso por parte da construtora - Prevalece a prescrição decenal - Constatação de atraso na entrega da obra, mesmo em se considerando o prazo de tolerância de 180 dias - Impossibilidade de se aceitar cláusula contratual que determina que as chaves sejam entregues após a formalização de eventual financiamento bancário - Descabimento de se condicionar a entrega das chaves à liberação da documentação aos adquirentes - Lucros cessantes devidos - Taxa de evolução da obra que deve ser suportada pela ré - Valor da indenização por danos materiais que corresponde a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso na entrega - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)