Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de rescisão contratual e de indenização por danos morais - Deferimento da justiça gratuita mantido - Portabilidade não concluída - Cobrança por serviços não usufruídos descabida - Ausência de negativação do nome do consumidor - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Exclusão determinada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Apelo provido em parte.