Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação verbal para defesa em embargos à execução. Recurso adesivo do autor. Revogação da justiça gratuita concedida ao réu. Impossibilidade. Réu que comprovou ter três dependentes. Renda mensal que não ultrapassa três salários-mínimos per capita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Apelo do réu. Nulidade não constatada. Documento não essencial à propositura da demanda que pode ser juntado com a réplica, não havendo preclusão. Precedente do C. STJ. Prestação dos serviços, no mais, comprovada nos autos. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de que os serviços foram prestados de forma gratuita. Mandato exercido profissionalmente que se presume oneroso. Exegese do art. 658, in fine, do Código Civil. Ônus de provar a gratuidade da prestação dos serviços que era do réu, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Direito ao arbitramento que decorre do previsto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Litispendência não evidenciada. Ajuste de valores não provado. Verba regularmente arbitrada com base na Tabela na OAB/SP. Excesso não constatado. Sentença mantida. ... (Continua)