Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Expedição de ofícios à CENSEC e ao INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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