Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Adicional de insalubridade. Pretensão de adequação da base de cálculo. Hipótese em que o pagamento esteve, por anos, vinculado ao salário mínimo, em desconformidade com o entendimento sintetizado na súmula vinculante 4. Sentença de procedência do pedido. Confirmação. Inaplicabilidade de precedentes do TST, em virtude do vínculo estatutário. Litigância de má-fé não configurada, porquanto, a priori, não se pode afirmar que o recurso esteja desviado de sua função. Recurso desprovido.