Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.2064.7021.3402

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel objeto da controvérsia. Recurso das rés. Alegações autorais desacompanhadas de lastro probatório mínimo dos direitos alegados. Incontroversa a inadimplência do autor desde abril de 2018. Notificação extrajudicial devidamente recebida. Purgação da mora não comprovada. Descumprimento da obrigação contratual. Ausência de motivos que ensejem a suspensão da Leilão. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela. Art. 300, CPC a ensejar a suspensão da Leilão. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF