Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a defesa foi impedida de produzir prova da inimputabilidade do réu por meio de instauração do incidente de insanidade mental e dependência toxicológica. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 4. Manutenção da prisão preventiva. 5. Restituição da motocicleta apreendida. Comprovação da propriedade pela mulher do acusado. Condição de terceiro de boa-fé que permite restituição (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Recurso parcialmente provido