Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, NECESSÁRIO PARA AUXILIAR NA MELHORIA DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, COM CUIDADOS ESPECIAIS QUE INCLUÍAM NÃO APENAS FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA. SEGUNDO LAUDO MÉDICO A AUTORA APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR COM RETARDO MENTAL PROFUNDO, QUADRIPARESIA, HIPOTONIA MUSCULAR GLOBAL, ALÉM DE INFECÇÕES URINÁRIAS DE REPETIÇÃO E DE DISFAGIA SEVERA COM NECESSIDADE DE SER ALIMENTADA E MEDICADA POR GASTROSTOMIA. NESSE SENTIDO, O MÉDICO DA AUTORA SOLICITOU JUNTO A RÉ O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) COM ENFERMAGEM 24 HORAS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SAÚDE DA MENOR. O MÉDICO SOLICITOU VISITA DOMICILIAR MENSAL DE MÉDICO, ENFERMEIRA E NUTRICIONISTA, ALÉM DE AMBULÂNCIA PARA CONSULTAS, EXAMES, INTERNAÇÕES E DESOSPITALIZAÇÕES, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E TERAPIAS. ESCLARECE QUE SOMENTE OFERECERAM O QUE CHAMAM DE PAT (PLANO DE ADESÃO AO TRATAMENTO), ONDE LIBERARAM APENAS A FISIOTERAPIA, E FONOAUDIÓLOGA, NUTRICIONISTA SOMENTE QUANDO NECESSÁRIO, E CILINDRO DE O2 PEQUENO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/1990, SEGUNDO A QUAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE DÁ OPE LEGIS, O QUE IMPÕE À OPERADORA RÉ, SOB PENA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A PRODUÇÃO DA PROVA DE QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RÉ É PATENTE, TENDO EM VISTA ESTAREM COMPROVADOS A CONDUTA COMISSIVA QUE LHE É IMPUTADA (RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA), O DANO (IN RE IPSA) E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE (LESÃO MORAL ORIUNDA DA INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTUDO, O DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS GERA PARA O PLANO DE SAÚDE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, DEVENDO SER REVISTO PARA QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA A FORNECER PARTE DOS PEDIDOS. NÃO SE DISCUTE A NECESSIDADE DOS PEDIDOS PARA A MELHORA NO TRATAMENTO DA CRIANÇA, MAS O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, AS DIETAS E MEDICAMENTOS NÃO SÃO AQUELES DE DIFÍCIL AQUISIÇÃO E NÃO SÃO DE EXCLUSIVIDADE HOSPITALAR NEM DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER IMPOSTO AO PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO. QUANTO AO MÉTODO BOBATH, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUE ESTE MÉTODO É EFICAZ, NÃO PODENDO A RÉ SER CONDENADA A FORNECER O SERVIÇO. DEMAIS EQUIPAMENTOS REQUERIDOS, EMBORA NECESSÁRIOS A PARTE AUTORA CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, ESTES DEVERÃO SER CUSTEADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER AJUSTADA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODA, CADEIRA DE BANHO, KINESIO TAPING, ELETRODOS PARA FISIO E FONO, CUSTEAR O TRATAMENTOS COM OS ESPECIALISTAS EM PACIENTES NEUROLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 3 X NA SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 5 X NA SEMANA (LASERTERAPIA, ESTIMULAÇÃO DE DEGLUTIÇÃO), TERAPIA OCUPACIONAL 3X NA SEMANA, PSICOMOTRICIDADE SEMANAL E MUSICOTERAPIA SEMANAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE PARTE DA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENCONTRA-SE EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENANDO A PARTE RÉ SOMENTE A FORNECER A PARTE AUTORA CADEIRA DE RODA, CADEIRA DE BANHO, KINESIO TAPING, ELETRODOS PARA FISIO E FONO, CUSTEAR O TRATAMENTOS COM OS ESPECIALISTAS EM PACIENTES NEUROLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 3 X NA SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 5 X NA SEMANA (LASERTERAPIA, ESTIMULAÇÃO DE DEGLUTIÇÃO), TERAPIA OCUPACIONAL 3X NA SEMANA, PSICOMOTRICIDADE SEMANAL E MUSICOTERAPIA SEMANAL.