Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF), DO ANO DE 2009, NO VALOR DE R$ 62,79. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.