Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR SUPOSTA ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pleito de anulação de ato administrativo de lacração de estabelecimento comercial. Indicada atividade de «ferro velho". Municipalidade que se limita a aduzir que o ato fiscalizatório pretendeu inibir o exercício comercial sem o alvará respectivo. Ausência de efetiva constatação pelo agente vistor de atividade comercial em desconformidade com a legislação local a autorizar abrupta medida. Desfecho de origem que se prestigia, preservados seus fundamentos. Recurso oficial desprovido... (Continua)