Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, NO INTUITO DE REALIZAR UMA COMPRA A PRAZO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI INFORMADA QUE A COMPRA NÃO PODERIA SER EFETUADA POR CONSTAR RESTRIÇÃO NO SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC. NARRA QUE, AO COMPARECER NO ÓRGÃO DO CDL/SPC, CONSTATOU QUE SE TRATAVAM DE INCLUSÕES INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, DATADAS DE 10/07/2019 (CONTRATO 20120BE91906851 - VALOR DE R$ 4,74), 10/08/2019 (CONTRATO 20120BE100959721 - VALOR DE R$ 0,60) E 10/09/2019 (20120BE109361951 - VALOR DE R$ 0,60), PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 5,94.

Alega que não possuí qualquer contrato e que nunca possuiu uma linha telefônica da empresa Ré. ASSEVERA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO À EMPRESA RÉ (CLARO) SEM, CONTUDO, TER LOGRADO ÊXITO. PLEITEIA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. ARQUIVO DE MÍDIA COM A CONTRATAÇÃO VIA TELEATENDIMENTO NÃO APRESENTADO PELA RÉ, DECRETO DA PERDA DA PROVA E SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: i) DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS CONTRATOS DE NÚMEROS 20120BE91906851, 20120BE100959721 E 20120BE109361951 E, POR FIM, III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR (APELANTE 1) PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA SENTENÇA), NA FORMA DA SÚMULA 54 DO C. STJ C/C A SÚMULA 129 TJRJ. A RÉ (APELANTE 2), POR SUA VEZ, SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTO QUE O AUTOR POSSUI CONTRATO DE NÚMERO 25249170, VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA DE NÚMERO (21)97XX79XX3, HABILITADA EM 12.12.2018 E CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. ADUZ AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. FINALIZA REQUERENDO: «A. QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA; B. CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; C. QUE SEJAM REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE APELADA; ALTERNATIVAMENTE: D. QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DOS DANOS MORAIS; E. QUE SEJA VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUAL SEJA, O VALOR DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MORAL INCIDAM A CONTAR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA DATA DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUAS ALEGAÇÕES, ANEXANDO COMPROVANTE DO APONTE DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. RÉ QUE, DE OUTRO GIRO, NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO ALEGADO. ISSO PORQUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS (ÍNDEX 000125) REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA MÍDIA (ÁUDIO) PARA COMPROVAR QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REALIZADA A AIJ (ÍNDEX 00197), FOI DECRETADA PERDA DA PROVA, NOS SEGUINTES TERMOS: «(...) 1. NÃO HÁ NOS AUTOS A DEGRAVAÇÃO DA CONVERSA MENCIONADA NA DEFESA, SENDO QUE O LINK DE ACESSO AO ÁUDIO/VÍDEO ESTÁ VAZIO, POIS NADA REPRODUZ. ASSIM, DECLARO A PERDA DA PROVA PARA A PARTE RÉ (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90 C/C ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE REVELA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA DATA DA SENTENÇA), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.... (Continua)