Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - TRATO CULTURAL DAS MUDAS QUE SE PROTRAI NO TEMPO - ÔNUS DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento integral das obrigações assumidas no TCRA celebrado, posto que as mudas plantadas necessitam de trato até seu desenvolvimento, o que se protrai no tempo, ainda não exaurido, impertinente o reconhecimento de cumprimento integral das obrigações, o que enseja a improcedência da ação.... (Continua)