Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC, art. 485, IV. Insurgência da requerente. Diligência de auxiliar do juízo, corroborada por levantamento do terreno, que localizou a faixa de área, marginal a ferrovia, que dá fundo à pretensão. Indicação, pela requerente, ainda, do imóvel específico, situado dentro da área sobredita, por sobre o qual intenta reintegração. Inexistência de prejuízo pela não delimitação do polo passivo da lide, até o presente, dado o caráter notoriamente mutável da posse exercitada em ocupações de tal jaez. Pendência, no mais, de diligência a se dar no logradouro objeto da pretensão, para que lá sejam identificados seus ocupantes. Art. 554, §2º, do CPC. Presença dos pressupostos processuais todos que autorizam regular curso ao feito. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)