Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.9487.6576.1409

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. locação residencial. Acertada a negativa de chamamento ao processo da imobiliária que intermediou a locação. Decisão mantida.

1. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo suscitado pela locatária. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Imobiliária que atuou como mera mandatária do locador, não tendo responsabilidade por eventuais danos derivados de condutas que só possam ser atribuídas a ele. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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