Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, visando reformar decisão que a condenou a cobrir despesas médicas da beneficiária de plano de saúde. 2. A autora alega negativação indevida de seu nome em razão da recusa ao atendimento emergencial de sua avó, Ivone Alonso da Silva. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da autora para a ação e legitimidade passiva da ré Transmontano; (ii) a validade da negativa de cobertura pela ré em casos de emergência; (iii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da negativação. 3. Razões de decidir 4. A autora possui legitimidade ativa, pois é cobrada por dívida atribuída a ela pela ré, por conta de atendimento a beneficiário do plano cuja cobertura teria sido negada. A ré Transmontano é legitimada passiva porque responsável pela negativa de cobertura que levou à cobrança impugnada e à negativação. 5. A negativa de cobertura em atendimento de emergência é abusiva, sendo aplicável o prazo máximo de carência de 24 horas, conforme a Lei 9.656/1998 e as súmulas do STJ. 6. A negativa de atendimento resultou na cobrança devida e na negativação da autora, o que lhe causou dano moral, a ser indenizado tão somente pela operadora. 7. A ré IGESP S/A, por sua vez, não deve ser responsabilizada por danos morais, pois exerceu seu direito de cobrança e tem o direito de exigir o pagamento do responsável. 4. Dispositivo e tese 8. NEGA-SE provimento ao recurso da ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO e dá-se PROVIMENTO ao recurso da ré IGESP S/A, para julgar improcedente a pretensão em relação a ela. 9. Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura em situações de urgência/emergência por carência contratual por prazo superior a 24 horas é abusiva e gera responsabilidade civil. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes por conta de indevida negativa de cobertura contratual configura dano moral in re ipsa. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; Jurisprudência - STJ, Súmula 597; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24/06/2024... (Continua)