Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.9813.1271.8488

1 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Juntada de novo relatório médico. Reiteração do pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência descabida. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Temas 106 do E. STJ e 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal). Recurso desprovido

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