Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto 11.846/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote