Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Ação ajuizada em outubro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado para citação (na data da vista dos autos para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente). Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 925, V quando, ainda, não havia transcorrido aludidos prazos. Prejuízo do exequente presumido. Inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)