Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pretensão de desconstituição de créditos tributários - taxa de fiscalização de transporte inscritos em dívida ativa. Certidões de Dívida Ativa 46/361.938/2014 e 46/051.370/2016, no valor de R$ 1.895,97 e R$ 1.736,88, respectivamente. Fraude no procedimento administrativo de renovação de permissão para exercício de transporte complementar de passageiros, consistente em falsificação da assinatura da autora, permissionária de serviço de transporte alternativo ensejador da tributação. Laudo técnico conclusivo neste sentido, a impor a desconstituição dos referidos autos. Responsabilidade objetiva do ente público. Permissionária que admitiu ter deixado toda documentação necessária para o exercício desta atividade permitida em poder de terceiro não permissionário, assumindo o risco do dano por ela suportado, nada a justificar a condenação do ente público a pagar reparação moral à autora que, com sua confessada desídia, concorreu, culposa e concorrentemente, para a efetivação da fraude, que impôs aos cofres públicos prejuízo objetivo. Dano moral não configurado. Sentença de procedência que merece parcial reforma para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)