Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO, RESTRITAS ÀS CUSTAS RELATIVAS AOS ATOS DO ESCRIV. E TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É IDOSA, POSSUINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DA ORDEM DE 7.966,24 (SETE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). AUTORA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSA E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.