Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, abstenção de cobranças e restituição em dobro dos valores descontados. Alegada cobrança por serviços digitais não solicitados e impostos em termos de venda casada. Descabimento. Oferta pela empresa de telefonia, não somente, de pacotes contendo esses serviços, mas também de outros, deles desprovidos. Opção voluntária do autor pelos primeiros. Serviço que, ademais, não acarreta qualquer aumento, arcando o autor com o pagamento tão somente do valor total do pacote adquirido. Mera discriminação pela empresa de telefonia, na cobrança, do valor de cada um dos itens componentes do preço final que não altera esse quadro. Inocorrência de cobrança abusiva, tampouco de prejuízo efetivo por parte do usuário. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.