Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. LEI 8.213/1991, art. 93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao afirmar que não há provas robustas indicando uma postura ativa da empresa autora no sentido de preencher as vagas reservadas às pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 93, pontuando, ainda, que foram dadas diversas oportunidades à empresa para regularizar o preenchimento das vagas antes da lavratura do auto. Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)