Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO -
Absolvição por insuficiência probatória - Inocorrência - Provas robustas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Atipicidade da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Falta de amparo legal - Conduta típica - Crime impossível - Inviabilidade - Tema pacificado - Aplicação da Súmula 567 do C. STJ - Não demonstração de forma cabal a ineficácia absoluta do meio utilizado para a prática delitiva - Inviável, ainda, o reconhecimento da tentativa - Operou-se a inversão da posse dos bens subtraídos pela recorrente - Pena e regime prisional adequadamente estabelecidos que não comportam alteração - Pedido revisional indeferido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote