Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELACÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

É ônus da seguradora inspecionar o empreendimento que garante, no que concerne à segurança e solidez. Ocorrendo sinistro no decorrer da relação continuada de pagamento do preço do imóvel deve a seguradora responder pelos riscos, característica intrínseca à atividade empresarial. Cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção que não pode ser oposta, posto que o recorrente ignorava os graves vícios que importavam em risco de desabamento, não descartado pelo perito. Seguro de natureza social cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do segurado. Jurisprudência predominante do STJ e deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.... (Continua)