Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFICIAL ADMINISTRATIVO EM PENITENCIÁRIA -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado de São Paulo, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela autora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem que, a partir da edição da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, passa a ser paga em valor fixo, e não mais em percentuais incidentes sobre dois salários-mínimos, conforme previa o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985 em sua redação original - Sentença de procedência da demanda sutilmente reformada. Recurso da FESP improvido e reexame necessário provido em parte mínima.... (Continua)