Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Suspensão no fornecimento de água - Corte decorrente do inadimplemento de conta regular - Possibilidade - Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º - Falta de pagamento respaldada em suposta cobrança de valores desproporcionais durante o ano de 2022 - Tese infundada - Ausência de indícios de irregularidade no valor das faturas referentes ao ano de 2022 - Média do consumo da autora que não sofreu alterações evidentes entre os anos de 2016 e 2022 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.