Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO DE DROGAS. REJEIÇÃO. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares ciente dos informes que davam conta da traficância por parte do acusado, dirigiram-se até a sua loja, um estabelecimento cujo objeto é a instalação de sistemas de som, denominada Andersom. No local, o acusado se apresentou como o proprietário da loja, tendo informado aos agentes que possuía dez papelotes de Cloridrato de cocaína para uso pessoal. Ato contínuo, autorizado pelo réu, os policiais realizaram buscas no estabelecimento e encontraram mais trinta papelotes de Cloridrato de cocaína. Em seguida, o acusado pegou um amplificador de som e após retirar parte do objeto entregou aos agentes mais vinte e seis papelotes, perfazendo o total de 39,60g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 66 sacolés. Consta ainda que no interior do estabelecimento, os policiais revistaram Patrick Balonecker Blaudt, com quem arrecadaram um papelote de cocaína. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento dos policiais militares como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4) Assinale-se que, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, o fato de não restar comprovado o objetivo de lucro não descaracteriza o crime de tráfico, pois a distribuição ainda que gratuita de substâncias entorpecentes também tipifica o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser presos, como na espécie, 39,60g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 66 unidades, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para uso compartilhado. Precedentes. 5) Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 5.1) Pena-base estabelecida no mínimo legal e que não merece qualquer reparo. 5.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, sem alterações na pena, cabendo esclarecer que não há que se falar em incidência desta atenuante em observância ao disposto na Súmula 231, da Súmula do STJ. 5.3) Na terceira etapa, foi concedido na sentença ao acusado o tráfico privilegiado, aplicando-se a fração máxima, razão pela qual a pena do réu acomodou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa. 6) O regime prisional aberto também deve ser mantido, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que estabelecida em conformidade com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)