Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para afastar a unificação e a imposição de porcentagem menor para a progressão de regime da primeira condenação. Impossibilidade. Interposição intempestiva. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Súmula 700/STF. Lapso de cinco dias não observado. Agravo em execução não conhecido