Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis. A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes. Memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com a restituição simples dos valores pagos pelo devedor a esse título, além de eventuais juros e encargos incidentes sobre as respectivas quantias. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)