Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Desvio de recursos públicos, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica, e depositados na conta particular de empresa, sem quaisquer contraprestações. Sentença de parcial procedência, condenando, apenas, o Réu confesso. Apelo do Ministério Público. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito. Aliado a isso, houve a confissão do vereador e o ex-Secretário de Fazenda Municipal envolvidos. Ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório. Provas produzidas durante o percurso instrutório que evidenciou o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação. Responsabilização de todos os Réus que concorreram para desvio da verba pública, pois, agiram em conluio para a ação fraudulenta. Proibição de contratação com a Administração Pública por 02 anos, além do ressarcimento ao Erário. Perda do direito político por quatro (04) anos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)