Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 213 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ASSERTIVAS FIRMADAS COM BASE EM SUPOSIÇÕES E ILAÇÕES. VÍTIMA DESCREVE AMEAÇA DE MORTE E AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE TENTATIVA DE ATO LIBIDINOSO OU ÍNICIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU BOM ÊXITO EM COMPROVAR A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

CRIME DE ESTUPRO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

Diante do acervo probatório coligido na instrução criminal, forçoso concluir pela inexistência de prova cabal a apontar a materialidade e a autoria delitiva do injusto penal ínsito nos arts. 213 c/c 14, II, ambos do CP ao se considerar que pela prova oral produzida, na fase judicial, extrai-se que a conduta típica foi deduzida pela vítima pelo cenário fático ao se considerar que não relata ela a prática de nenhum ato libidinoso e/ou tentativa de despi-la, ou seja, inexiste menção ao início de atos executórios, limitando-se a descrever ameaça de morte e agressão e, por fim, assevera que a única coisa que veio em sua cabeça é que ele queria estuprá-la, a indicar que o fato típico foi presumido, autorizando a conclusão de que as assertivas firmadas pelas testemunhas arroladas pelo Parquet de 1º grau quanto ao delito foram feitas com base em suposições e ilações, não se podendo afirmar, com veemência, que o acusado pretendia: constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Logo, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar que o recorrente praticou a conduta típica descrita na denúncia, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)