Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Regressão ao regime fechado. Revogação de 1/3 dos dias remidos. Sentenciados que entraram em luta corporal durante trabalho externo. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave, impondo a regressão ao regime fechado e perda dos dias remidos. Fatos admitidos pelo agravante em oitiva judicial. ... ()
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