Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a Administração Pública, por intermédio da autoridade coatara, profira decisão no processo administrativo instaurado pela impetrante. O CF/88, art. 5º, LXXVIII assegura a todos a duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa, de modo que o litígio seja solucionado em prazo razoável. No âmbito infraconstitucional, o art. 45, da Lei Estadual 5.427/09, estabelece o prazo de 30 dias para decisão em processo administrativo, salvo necessidade de prorrogação por igual prazo devidamente fundamentada. Documentos que instruem a inicial que demonstram a inércia da Administração Pública. Solução à questão administrava que somente ocorreu após a concessão de medida liminar pelo Juízo a quo. Correta a solução adotada na sentença. Precedentes desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)