Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a despachos. ... (Continua)