Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, NÃO FAZENDO JUS À ISENÇÃO. ART. 17, X, LEI 3350/99. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CF/88. APESAR DE CONTAR COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, A RECORRENTE QUE SOMENTE ANEXOU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTIGAS E EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA INDÍCIOS DE RENDA NÃO DECLARADA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER EMPRESTADO AOS RÉUS R$ 300.000,00, NÃO SENDO CRÍVEL AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 2.375,00, AINDA TENDO GASTO DE ALUGUEL DE R$ 1.200,00. AUTORA QUE AFIRMA SER EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL PRÓXIMO A PRAIA DE FERRADURA, EM BÚZIOS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ADUZIDA. INDEFERIMENTO. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.