Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. e-commerce. autora que possuía loja no mercado livre e teve sua conta suspensa de forma definitiva por irregularidades.

Preliminar das rés. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que as rés sustentam, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações rés que não comprovaram qualquer irregularidade por parte da autora. Meras alegações que não fundamentam a suspensão efetivada. Restabelecimento da conta que é medida de direito. A rés podem suspender ou bloquear a conta da autora quando ela incorrer em alguma das hipóteses elencadas na cláusula 10 do contrato firmado, mas para isso devem comprovar as irregularidades cometidas, não bastando fazer mera menção de que ela cometeu fraude em etiqueta e teve muitos produtos cancelados. Irregularidades não comprovadas. Restabelecimento da conta que é medida de direito. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da suspensão de sua conta, uma vez que as compras efetuadas e não enviadas foram restituídas. Preliminar das rés em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida