Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pela defesa de Anderson Custódio Xavier contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta. ... ()
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