Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ação de usucapião - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Recorrente que comprovou estar desempregada, assim como a dispensa de apresentar declaração de imposto de renda - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote