Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição do pleito anulatório. Ação em que se busca o reconhecimento da imunidade tributária do agravado. Prescrição quinquenal do Decreto 20910/1932, art. 1º que não se aplica ao caso em análise. Imunidade tributária que afasta a possibilidade de exigência do tributo mesmo diante da existência do fato gerador. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)