Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Violência Doméstica. Pedido de revogação das medidas protetivas. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão bem fundamentada. Permanência do risco à integridade física, moral, patrimonial e psicológica da vítima. Demonstração da necessidade das medidas. Questões atinentes a divórcio, partilha de bens e afins devem ser arguidas perante o juízo cível competente. Ordem denegada... ()
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