Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS ACIONADAS QUE DEVE SER ACOLHIDO. PEDIDO DE COMPRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACIONADAS QUE NÃO ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO ADAPTADO EM DATA DEFINIDA. TRÂMITES RELATIVOS À ISENÇÃO DE IMPOSTOS. FABRICAÇÃO IMPACTADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REVISTA. RECURSOS PROVIDOS.