Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO - PARCIAL PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - EM VISTA DO QUANTUM DE PENA, DA PRIMARIEDADE E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, É DEVIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA ALTERAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.