Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO CPC, art. 373. FALHA DO SERVIÇO À LUZ DO CDC, art. 14. 5. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO MANTIDO, NOS MOLDES DO JULGADO DO EARESP 676.608/RS (TEMA 929) PELO C.STJ. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSOS DESPROVIDOS