Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE A AUTORA, PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL, DEMONSTROU RENDA MENSAL DE R$ 3.718,80, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO DECLARADO DA POSTULANTE QUE SE RESUME A UM APARTAMENTO, AVALIADO EM R$ 64.632,89, ALÉM DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ESTANDO INTERDITADO. CONSTAM, AINDA, CERCA DE R$ 1.000,00 EM CONTA CORRENTE E R$ 21.861,92 EM PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES), VALOR CLASSIFICADO COMO SEGURO DE PESSOA, SERVINDO COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FUTURA, EM REGRA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.