Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA ACUSAÇÃO QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI OBJETO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA PROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. ACERTO DO JUIÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA FASE, PELA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTROU EXAGERADA E DESPROPRICIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.