Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (99 TECNOLOGIA LTDA). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PARCERIA DOS SERVIÇOS, RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS E PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA PARCERIA DOS SERVIÇOS, REGULARIZANDO O CREDENCIAMENTO ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ.

Alega a demandada que o autor agiu em desacordo com os termos de uso do motorista, tendo em vista a existência de denúncia de agressão verbal por ele cometida, o que repudia de forma veemente. Aduz, ainda, que possui liberalidade para redigir o seu regulamento, criando um sistema próprio de avaliação e, assim, optar por firmar ou não contrato de parceria, bem como manter ou extinguir a relação negocial, sem que isso constitua qualquer ilicitude, a teor das cláusulas 1.2, 9.1 e 9.2 do contrato celebrado entre as partes, o que não constitui conduta ilícita, mas mero exercício regular de direito, afastando a indenização dos danos morais. Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. IRDR admitido. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.... (Continua)