Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado; (II) No mérito, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso pessoal previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (III) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)