Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 1076).

O processo foi extinto diante do não recolhimento das custas pelos apelados, caracterizando-se, portanto, ausência de pressuposto processual. Aplicação do princípio da causalidade, devendo os apelados responderam pelos custos do processo, em especial, os honorários advocatícios. Honorários que devem observar o entendimento fixado pelo E. STJ. Tema 1076, que estabelece a impossibilidade de fixação equitativa, como no caso dos autos. Reforma da sentença, diante da aplicação do princípio da causalidade, além de observar o entendimento do E. STJ, considerando o CPC, art. 927. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)